ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado análise jurídico-política pela Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto do vista jurídico, a Constituiçãeste permite que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Aviso Penal e na Lei do Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.

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